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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo(a) à plataforma fornecida pela BASKETS LTDA., CNPJ 37.866.429/0001-76 (“Baskets”), desenvolvida para operação da Loja Corporativa da Empresa Contratante. O acesso e uso da plataforma estão sujeitos aos presentes Termos.

Ao criar sua conta e utilizar a plataforma, você confirma ter lido e concordado expressamente com estes Termos de Uso.

 

1. DETALHES DO SERVIÇO

A plataforma consiste em uma loja online aberta ao público, operada pela Baskets, na qual qualquer usuário pode navegar, visualizar produtos, realizar pedidos (quando aplicável), efetuar pagamentos e acompanhar entregas.
 

A Baskets é responsável pela operação técnica, infraestrutura, segurança, suporte e manutenção da plataforma.
 

A Empresa Contratante é responsável por:

  • definir a seleção de produtos e campanhas exibidas;

  • estabelecer políticas comerciais, preços, estoques e regras de compra;

  • fornecer conteúdos institucionais, imagens e informações utilizadas na loja;

  • responder por políticas internas relacionadas à operação comercial da marca.
     

O usuário entende que a loja representa a presença digital da Empresa Contratante, enquanto a Baskets atua como operadora tecnológica e parceira responsável pela plataforma.

 

2. ACEITE FORMAL (CLICK-WRAP)

O uso da plataforma requer aceite expresso dado no momento do cadastro.
O usuário só conclui o registro após declarar sua concordância integral com estes Termos de Uso.
Sem o aceite, o acesso não é permitido.

 

3. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais segue as diretrizes da LGPD (Lei 13.709/2018) e está descrito de forma completa na Política de Privacidade disponível em:
https://hmg.baskets.com.br/privacidade

​

A plataforma também utiliza cookies e tecnologias de rastreamento para funcionamento essencial, autenticação e métricas de navegação. Os detalhes sobre essas tecnologias estão descritos na Política de Privacidade.

​

Nos Termos, fica resumidamente estabelecido que:

  • os dados são tratados para operação da plataforma, entrega de produtos, emissão de NF, comunicação e suporte;

  • dados de pagamento são tratados exclusivamente pelo Mercado Pago (a Baskets não acessa dados de cartão);

  • dados podem ser compartilhados com Wix Enterprise, Cloudflare e parceiros logísticos;

  • há transferência internacional conforme o DPA da Wix;

  • o titular possui todos os direitos previstos na LGPD;

  • o canal do DPO é: privacidade@baskets.com.br.
     

Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade oficial.

 

4. CADASTRO DO USUÁRIO

Para realizar compras na plataforma, o usuário deve criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, atualizados e completos.
O cadastro é obrigatório apenas para finalização de pedidos; a navegação e visualização dos produtos são públicas.

O usuário é responsável por:

  • manter a confidencialidade das suas credenciais;

  • utilizar a plataforma de forma lícita;

  • não compartilhar sua conta com terceiros.

A Baskets e a Empresa Contratante podem suspender contas em caso de fraude, inconsistências ou violação destes Termos.

 

5. RESPONSABILIDADES DA BASKETS

A Baskets é responsável por:

  • disponibilizar a plataforma em ambiente seguro;

  • manter rotinas de suporte e manutenção;

  • aplicar padrões de segurança adequados (WAF, criptografia, CDN, monitoramento);

  • operar integrações, APIs e infraestrutura.


A Baskets não é responsável por:

  • políticas internas da Empresa Contratante;

  • elegibilidade de produtos;

  • regras de aquisição, aprovação ou subsídios;

  • conteúdos fornecidos pela Empresa Contratante (imagens, textos, produtos, campanhas);

  • indisponibilidades causadas por terceiros (Wix, Cloudflare, Mercado Pago, provedores de logística).

 

6. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CONTRATANTE

A Empresa Contratante é responsável por:

  • seleção dos produtos, campanhas, categorias e comunicações exibidas na loja;

  • definição das políticas comerciais, incluindo preços, estoques, regras de compra e critérios para criação de contas;

  • informações institucionais fornecidas para uso na plataforma (textos, imagens, orientações, materiais oficiais);

  • fluxos internos de aprovação, auditoria ou subsídios, sempre que aplicável;

  • elementos visuais e itens da identidade da marca, como logotipos, paleta de cores, banners e materiais promocionais.
     

A Baskets utiliza tais informações sob orientação exclusiva da Empresa Contratante, sem autonomia para alteração, edição ou criação de políticas internas do cliente.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

São de titularidade exclusiva da Empresa Contratante:

  • marcas, logotipos, cores, tipografia e identidade visual;

  • conteúdos institucionais, imagens e textos corporativos;

  • qualquer ativo intelectual fornecido pela Empresa Contratante para uso na plataforma.

A Baskets apenas utiliza tais elementos para execução contratual, sem transferência de direitos, e com autorização limitada ao uso na plataforma.

 

São de titularidade da Baskets:

  • o código-fonte da plataforma;

  • layouts, componentes operacionais e fluxos padrão;

  • modelos proprietários de operação da loja;

  • integrações técnicas e infraestrutura.
     

Nenhuma parte pode copiar, reutilizar ou explorar economicamente os ativos da outra parte sem autorização formal.

 

8. PAGAMENTOS

Os pagamentos são processados integralmente pelo Mercado Pago, conforme suas políticas e certificações (PCI-DSS Nível 1).

A Baskets não armazena, não trata e não possui acesso a dados de cartão de crédito do usuário.

 

9. ENTREGAS E LOGÍSTICA

As entregas são realizadas por parceiros logísticos selecionados.
Prazos, rotas e eventuais ocorrências podem variar conforme operação local.

A Baskets disponibiliza as informações fornecidas pelos parceiros, mas não é responsável por:

  • prazos de entrega;

  • atrasos externos;

  • manuseio do produto pelo parceiro logístico.

 

10. USO PERMITIDO E PROIBIDO

É proibido:

  • tentar acessar contas de terceiros;

  • violar, testar ou contornar mecanismos de segurança;

  • manipular pedidos, preços ou processos da plataforma;

  • utilizar scripts, automações ou engenharia reversa;

  • inserir dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização.

 

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma é disponibilizada “como serviço”, sujeita a dependências externas (Wix, AWS, Google Cloud, Cloudflare).
A Baskets não garante:

  • disponibilidade ininterrupta;

  • ausência total de falhas ou erros;

  • compatibilidade com todo hardware/software do usuário.

A Baskets se compromete, no entanto, a atuar prontamente para correção e mitigação de eventuais indisponibilidades.

 

12. ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS

Os Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir:

  • ajustes legais;

  • requisitos da Empresa Contratante;

  • evoluções da plataforma;

  • mudanças tecnológicas.

A versão atualizada será publicada nesta página.

 

13. CONTATO

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: privacidade@baskets.com.br

1. FINALIDADE
A BASKETS tem o compromisso de proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais que coleta, utiliza e compartilha. Esta política estabelece os princípios e diretrizes para assegurar que a proteção de dados pessoais seja uma prioridade em todas as atividades da empresa.
 

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esta política aplica-se a todos os colaboradores, prestadores de serviços, parceiros e terceiros que, de alguma forma, tratam dados pessoais em nome da BASKETS. Ela abrange todas as operações de tratamento de dados realizadas pela empresa, independentemente do meio (físico ou digital).
 

3. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS
A BASKETS adota os seguintes princípios em suas atividades de tratamento de dados pessoais:

  • Transparência: os titulares de dados serão informados sobre a coleta, uso, compartilhamento e retenção de seus dados pessoais.

  • Finalidade: os dados pessoais serão coletados para finalidades específicas, explícitas e legítimas, e não serão tratados de maneira incompatível com essas finalidades.

  • Minimização dos Dados: somente serão coletados os dados pessoais necessários para atingir as finalidades para as quais são tratados.

  • Exatidão: os dados pessoais serão mantidos precisos e atualizados.

  • Limitação de Armazenamento: os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais são tratados.

  • Integridade e Confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegendo-os contra tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental.

 

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A BASKETS realiza o tratamento de dados pessoais com base em uma ou mais das seguintes bases legais:

  • Consentimento: quando o titular dos dados consente com o tratamento para uma ou mais finalidades específicas.

  • Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória.

  • Legítimo interesse: quando o tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos da BASKETS ou de terceiros, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Os titulares de dados pessoais têm o direito de solicitar:

  • A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

  • O acesso aos seus dados pessoais.

  • A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

  • A portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.

  • A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

  • A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

  • A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

  • A revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

 

6. SEGURANÇA DOS DADOS
A BASKETS implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações ou destruições. Essas medidas incluem o uso de tecnologias de segurança, políticas de acesso e treinamento contínuo dos colaboradores.
 

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A transferência internacional de dados pessoais somente será realizada pela BASKETS em conformidade com a LGPD, garantindo que os países ou organizações internacionais para os quais os dados são transferidos proporcionem um nível adequado de proteção dos dados pessoais.
 

8. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pela BASKETS apenas pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados ou para atender a requisitos legais ou regulatórios. Após esse período, os dados serão descartados de forma segura.
 

9. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
A BASKETS designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por supervisionar a conformidade com esta política e com a LGPD. O DPO será o ponto de contato para os titulares de dados e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 

10. TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO
Todos os colaboradores da BASKETS participarão de programas de treinamento e conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais e sobre suas responsabilidades em relação ao tratamento desses dados. O treinamento será realizado periodicamente e atualizado conforme necessário.
 

11. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados pessoais, a BASKETS adotará as medidas necessárias para mitigar os danos e notificará a ANPD e os titulares dos dados afetados, conforme exigido pela LGPD. A empresa também manterá registros das violações de dados pessoais, incluindo as causas, consequências e medidas corretivas adotadas.
 

12. MONITORAMENTO E AUDITORIA
A BASKETS realizará monitoramentos e auditorias periódicas para assegurar a conformidade com esta política e com a LGPD. Esses processos permitirão identificar e corrigir eventuais desvios e garantir a melhoria contínua das práticas de proteção de dados pessoais.
 

13. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
Esta política poderá ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças nas práticas de proteção de dados da BASKETS ou para atender a requisitos legais e regulatórios. As alterações serão comunicadas aos colaboradores, prestadores de serviços, parceiros e terceiros, e estarão disponíveis para consulta.
 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente por tempo indeterminado, até que seja substituída por uma nova versão. Todos os colaboradores, prestadores de serviços, parceiros e terceiros envolvidos no tratamento de dados pessoais devem cumprir integralmente esta política e cooperar com a BASKETS para garantir a proteção dos dados pessoais.


15. MONITORAMENTO
O compromisso da BASKETS com a adequação à LGPD é respaldado por um processo contínuo de monitoramento. Regularmente, avaliamos a efetividade do programa de conformidade, assegurando que todas as políticas estejam sempre atualizadas e reflitam fielmente a dinâmica da empresa.
É imperativo que revisões periódicas sejam conduzidas para confirmar a eficácia das iniciativas de privacidade, sistemas, medidas, processos e precauções, incluindo a gestão da proteção de dados pessoais. Este monitoramento visa identificar áreas de melhoria, garantindo que as práticas de proteção de dados sejam eficazes e alinhadas com os requisitos legais e regulatórios.
 

16. DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares de dados pessoais possuem uma série de direitos assegurados pela LGPD, e a BASKETS se compromete a garantir que esses direitos sejam respeitados e atendidos. Entre os principais direitos, destacam-se:

  • Acesso aos dados: direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

  • Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

 

17. RESPOSTA A INCIDENTES
A BASKETS tem estabelecido um plano de resposta a incidentes de segurança que engloba ações preventivas, identificação, contenção, erradicação e recuperação. Em caso de violação de dados pessoais, as seguintes etapas serão seguidas:

  • Identificação e avaliação do incidente.

  • Contenção do incidente para evitar maiores danos.

  • Comunicação imediata à autoridade competente e aos titulares dos dados afetados, conforme exigido pela LGPD.

  • Investigação completa do incidente para determinar a causa e implementar medidas corretivas.

  • Documentação de todas as etapas do incidente e ações tomadas, para fins de auditoria e conformidade.

 

18. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este documento reflete o compromisso da BASKETS com a proteção de dados pessoais e a privacidade de seus colaboradores, clientes e parceiros. A política é revisada periodicamente para assegurar que continue adequada e em conformidade com as leis e regulamentos vigentes.
Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a esta política pode ser direcionada ao Encarregado de Proteção de Dados, que está disponível para fornecer esclarecimentos e orientações adicionais.


19. VIGÊNCIA
Esta Política Interna de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor na data de sua publicação e permanece em vigor por tempo indeterminado, até que uma nova versão seja aprovada e publicada pela BASKETS.

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20. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Caso tenha qualquer dúvida ou reclamação em relação ao tratamento dos Seus dados pessoais ou esta Política de Privacidade, Você pode enviar um e-mail para privacidade@baskets.com.br. Nosso Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais ou Data Protection Officer (“DPO”) é Bruno Siqueira (privacidade@baskets.com.br)

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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